Veiculo: JORNAL DO COMMERCIO

Editoria: Política

Data: 14/12/2016

PEC do Teto é aprovada e segue para promulgação

 

Oposição não conseguiu derrubar proposta que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos

Sob protestos em ao menos sete estados e no Distrito Federal, o Senado aprovou ontem, por 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, a PEC do Teto. Prioridade do governo Michel Temer no Legislativo em 2016, a proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) amanhã.

O texto restringe as despesas do governo federal à inflação do ano anterior. Saúde e educação, as duas áreas de maior despesa do governo depois da Previdência, também estão sujeitas ao teto. Pelas regras atuais, as duas áreas têm uma fatia fixa das receitas públicas. O teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, o presidente da República pode propor nova regra para conter gastos, válida para seu mandato.

A oposição tentou atrasar a votação da PEC. Apresentou uma série de requerimentos e fez críticas aos procedimentos adotados por Renan. Na quinta-feira passada, o presidente do Senado fez, em apenas sete horas, as três sessões previstas pelo regimento da Casa entre o primeiro e o segundo turnos de votação para cumprir o cronograma acertado com o presidente Michel Temer.

“O senhor rasgou a Constituição, rasgou o regimento. É como se dissesse: se eu descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento, imagina a posição da oposição”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em alusão ao posicionamento de Renan de não cumprir decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou seu afastamento do comando do Senado. O plenário do tribunal derrubou a decisão dois dias depois.

Em outra frente, a oposição tentou suspender a tramitação da PEC na Justiça. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou ontem um novo pedido apresentado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na noite anterior. Oposicionistas também pediram, oficialmente, a renúncia de Temer “por falta de condições de governar”.

“Não tratamos aqui de antecipação das eleições gerais, com as quais até concordamos. Queremos focar nas eleições para o cargo de presidente”, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE). Ele disse que a PEC “é inconstitucional, interfere nos outros poderes (...) e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão”. “O próximo passo será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta”, declarou.

Líder do DEM no Senado, um dos partidos da base aliada, o senador Ronaldo Caiado (GO) insinuou que Temer deveria renunciar e cogitou a realização de eleições gerais, com disputa também a cargos do Congresso. Para ele, é preciso que Executivo e Legislativo verifiquem se ainda têm condição de governar e legislar ou se é necessário “um gesto maior”. Em nota, o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), afirmou que a manifestação não representa o posicionamento do partido. (Da redação com agências)

A PEC do Teto

O que é o teto dos gastos públicos?

É um mecanismo proposto pelo governo para frear o crescimento dos seus gastos, com o objetivo de equilibrar o orçamento no longo prazo e conter o aumento da dívida pública

Como os gastos serão corrigidos?

O crescimento das despesas será limitado pela correção da inflação do ano anterior. Será usada a inflação acumulada em 12 meses até junho, segundo o IPCA, o índice oficial de preços

Por quanto tempo?

O congelamento dos gastos pode durar 20 anos (até 2036), mas há a possibilidade de revisão do mecanismo após os primeiros nove anos (em 2025)

Há alguma exceção?

O teto não se aplica aos gastos com juros da dívida, que o governo não tem como controlar, repasses obrigatórios para estados e municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica, gastos com eleições e capitalização de estatais

Saúde e educação estão ameaçadas?

A Constituição hoje destina parte das receitas do governo a essas áreas. Com o teto, essas vinculações serão substituídas por um novo piso, que, a partir de 2018, será corrigido pela inflação do ano anterior como as outras despesas

E os estados?

Projeto que autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União submete os gastos dessas unidades da Federação ao teto por dois anos. O plano do governo é enviar ao Congresso outro projeto depois, estendendo o teto imposto aos gastos federais a estados e municípios por mais tempo.