Comissões de Justiça e Cidadania debatem a Lei Anticorrupção
Legislação responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em fraudes contra a administração pública nacional ou estrangeira
A regulamentação da Lei n° 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi discutida, na manhã de ontem, em audiência pública conjunta realizada pelas Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A legislação responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em fraudes contra a administração pública nacional ou estrangeira. A norma foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), em agosto de 2013, e entrou em vigor em janeiro deste ano. Mas precisa ser regulamentada pelo Governo Federal e, posteriormente, pelos Estados.
De acordo com o presidente da Comissão de Cidadania, deputado Betinho Gomes (PSDB), o objetivo foi debater o assunto antes do texto chegar ao Legislativo Estadual. "Ouvimos os representantes do Governo que estão formulando a proposta. Quando a iniciativa chegar à Casa Joaquim Nabuco, já teremos subsídios para um projeto mais consistente e que atenda aos interesses da população", avaliou.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), ressaltou que a lei é rica, porém complexa. "A audiência pública é o primeiro passo para discutir como a legislação será aplicada no Estado", pontuou.
A representante da Controladoria Geral do Estado, Andréa Costa, explicou que "Pernambuco vem realizando estudos e buscado a integração com a Procuradoria e a Casa Civil para a regulamentação da lei no Estado".
Representantes do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e os deputados Augusto César (PTB), Sérgio Leite (PT) e Terezinha Nunes (PSDB) também participaram do encontro.
De acordo com o presidente da Comissão de Cidadania, deputado Betinho Gomes (PSDB), o objetivo foi debater o assunto antes do texto chegar ao Legislativo Estadual. "Ouvimos os representantes do Governo que estão formulando a proposta. Quando a iniciativa chegar à Casa Joaquim Nabuco, já teremos subsídios para um projeto mais consistente e que atenda aos interesses da população", avaliou.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), ressaltou que a lei é rica, porém complexa. "A audiência pública é o primeiro passo para discutir como a legislação será aplicada no Estado", pontuou.
A representante da Controladoria Geral do Estado, Andréa Costa, explicou que "Pernambuco vem realizando estudos e buscado a integração com a Procuradoria e a Casa Civil para a regulamentação da lei no Estado".
Representantes do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e os deputados Augusto César (PTB), Sérgio Leite (PT) e Terezinha Nunes (PSDB) também participaram do encontro.
Fonte: Diário Oficial.
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