PE é o 11º em transparência

Até agora, 21 estados e o DF já possuem lei própria

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, ontem levantamento de caráter acional com o índice que mede a transparência pública m estados e municípios brasileiros. É a Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada pela CGU para avaliar o grau de cumprimento às noras de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A ação faz parte das comemorações pelos três anos da vigência da lei, comemorada hoje. A lei - sancionada em novembro de 2011, mas em vigor desde maio de 2012 - garante acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais os três Poderes.

O sigilo de documentos só será justificável m casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. A ei ainda obriga todo órgão público municipal, estadual e federal a responder pedidos de informação sobre os serviços restados a qualquer cidadão. No total, foram analisados 92 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso à Informação (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).

A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil. A criação de uma nota gerou um ranking nacional. Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do País, ambos com nota máxima. Em seguida aparecem Paraná, Sergipe, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero. Pernambuco surge na 11ª posição, com 8,61.

No âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) foram as cidades que receberam nota dez. De acordo com o levantamento, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram. Recife, ficou em 4º lugar, com 8,75.

PE é destaque no ranking nacional

No 11º lugar no ranking da CGU - composto por 26 estados e o Distrito Federal - Pernambuco (8,61%) regulamentou o acesso à informação através da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012. Em recente levantamento feito pelo Governo do Estado, foi apontado um incremento de 30% no total de pedidos registrados junto ao Executivo estadual no primeiro quadrimestre de 2015. Ao todo, foram 484 solicitações, contra 341 registradas no mesmo período de 2014. O Estado mantém um portal de acesso à informação na Internet e desde a sua criação, a página registrou 387.234 mil acessos, segundo dados repassados pelo Executivo.

Entre as seções mais visitadas estão a do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) e a da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). As principais falhas apontadas pela CGU, está a exigência de dados que dificultam o acesso à informação, além da inexistência de ferramenta que proporcionem o acompanhamento das demandas. A cidade do Recife ocupa o 4º lugar no de dados que dificultam o acesso à informação, além da inexistência de ferramenta que proporcionem o acompanhamento das demandas.

A cidade do Recife ocupa o 4º lugar no ranking das capitais (8,75%). A Lei de acesso municipal (nº 17.866) é de 15 de maio de 2013. Entre os principais problemas apontados pelo levantamento da CGU está o descumprimento de prazos e a falha nas informações prestadas aos solicitantes. A realidade nos demais municípios do estado, no entanto, é bem diferente. Dos 15 municípios pesquisados, apenas quatro estão na lista dos 100 primeiras cidade do ranking.

ACESSO - Com o mote “Eu quero a Lei de Acesso regulamentada em todos os estados do País”, a Controladoria Geral da União (CGU) começou, ontem, nas redes sociais, uma campanha de estímulo à regulamentação da LAI no País. A iniciativa pretende conscientizar os cidadãos para exigir de Estados e Municípios que o direito de acesso à informação seja regulamentado em todas as 27 unidades federativas do Brasil.

Informação é arma contra corrupção

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, valia que, apesar de avanços, a Lei de Acesso à informação ainda não está consolidada no País. “Com levantamento em mãos, verificamos que menos de 0% dos municípios pesquisados regulamentaram por completo as normas. Isso é m fator que nos reocupa”, destacou. Apesar de a CGU não ter apelo de fiscalizar a lei, Simão lembrou que o diagnóstico pode ajudar m ações do Ministério público Federal e de tribunais de contas. “O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa”, comentou. “Corrupção não é só uma questão de caráter, é também questão de oportunidade.

Na medida em que nós aperfeiçoamos a lei, e a transparência é uma ferramenta essencial para isso, nós inibimos a corrupção”, disse. Segundo a CGU, o Executivo Federal já recebeu mais de 270 mil solicitações de informações desde a vigência da lei. Das solicitações, 98,33% das solicitações já foram respondidas, sendo que o tempo médio de respostas foi de 13,88 dias - a lei prevê um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Os assuntos mais demandados pelos cidadãos foram os relacionados à economia e finanças (12,29%).

Em seguida, vieram as solicitações sobre assuntos da administração pública (11,36%), previdência social (6,84%), informação, comunicação e gestão (6 19%) e ensino superior (5,35%). Quanto ao perfil dos solicitantes, mais de 35% deles têm ensino superior. A média mensal de solicitações tem sido de 7,3 mil pedidos e o mês que registrou mais pedidos foi março de 2015, com 9.878 solicitações.

As unidades da federação que mais registram pedidos pela Lei de Acesso foram: São Paulo (25,50%), Rio de Janeiro (13,14%) e Minas Gerais (10,02%). Com o resultado da EBT, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Ainda no 2º semestre deste ano, a Controladoria pretende realizar nova avaliação da EBT. A expectativa é ampliar a amostra e também permitir a inscrição para os municípios que queiram ser avaliados pela CGU.