Capacitação da Rede de ouvidores quanto aos procedimentos para os Pedidos de Acesso a Informação

 

Em 28.12.2012, no auditório da Controladoria, a Ouvidoria Geral do Estado capacitou a Rede de ouvidores  quanto aos procedimentos para a operacionalização dos Pedidos de Acesso à Informação. A Lei de Acesso à Informação - LAI entrou em vigor a partir de 01.01.2013 no Estado de PE.  As Ouvidorias do Poder Executivo Estadual estarão incorporando as atribuições dos SIC´s – Serviço de Informação ao Cidadão quanto aos pedidos de Acesso à Informação, conforme Decreto de nº 38.787 (30.10.2012) que regulamenta a Lei de nº 14.804 (29.10.2012). O referido Decreto aplica-se aos Órgãos de administração direta, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.